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Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o uso da plataforma Escolha Seu Presente (CNPJ 67.963.969/0001-22), disponível em escolhaseupresente.com. Ao criar uma conta, criar uma lista ou presentear um item de uma lista, você concorda integralmente com as cláusulas aqui dispostas.

1. Objeto e Natureza da Plataforma

A Escolha Seu Presente opera exclusivamente como uma plataforma de tecnologia intermediadora de listas de presentes virtuais. A plataforma viabiliza que o usuário criador da lista ("Cliente") receba contribuições financeiras de seus convidados ("Convidados") equivalentes aos valores dos itens ilustrados na lista. A plataforma não vende, não entrega e não se responsabiliza pelos produtos físicos eventualmente ilustrados nas listas; todas as transações constituem repasses financeiros convertidos em dinheiro ao Cliente.

2. Cadastro, Capacidade Civil e Verificação de Identidade

• O uso da plataforma para criação de listas é restrito a indivíduos plenamente capazes e maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, o usuário declara sob as penas da lei a veracidade de sua idade;
• Para a efetiva liberação de quaisquer repasses financeiros (saques), o Cliente obrigatoriamente deverá submeter-se ao procedimento de validação de identidade, fornecendo CPF válido e documentação complementar que poderá ser exigida a critérios exclusivos de segurança da plataforma;
• A plataforma reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem indícios de fraude, inconsistência de dados junto à Receita Federal ou violação destes termos, sem direito a qualquer tipo de indenização.

3. Fluxo de Pagamentos, Taxas e Regras de Repasse

• O processamento de pagamentos é efetuado de forma terceirizada por instituições de pagamento parceiras reguladas pelo Banco Central do Brasil;
• A taxa padrão de intermediação do serviço é de 2,8% sobre o valor bruto de cada transação, podendo ser parametrizada pelo Cliente para dedução do montante final ou acréscimo ao Convidado no ato do pagamento;
• Transações via Pix não possuem acréscimos tarifários operacionais além da taxa padrão da plataforma. Pagamentos por Cartão de Crédito estão sujeitos a tarifas adicionais de processamento e parcelamento da respectiva operadora financeira, exibidas de forma transparente ao Convidado antes da digitação dos dados de pagamento;
• Prazo e Condicionamento do Saque: Os valores solicitados pelo Cliente serão repassados à sua conta bancária de mesma titularidade (vínculo obrigatório ao CPF cadastrado) no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Este prazo será imediatamente suspenso caso a transação seja retida para análise de segurança pelas instituições de pagamento parceiras ou pela própria plataforma devido a indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou inconformidade cadastral.

4. Irrevogabilidade da Contribuição, Ausência de Reembolso e Chargeback

As transferências financeiras efetuadas pelos Convidados possuem natureza jurídica de doação/presente voluntário e definitivo direcionado diretamente ao patrimônio do Cliente. Portanto, uma vez processada e aprovada a transação, não haverá possibilidade de cancelamento, estorno ou reembolso por parte da plataforma.

Cláusula de Direito de Regresso e Responsabilidade por Chargeback: Caso um Convidado ou terceiro titular do cartão de crédito venha a contestar a transação junto à operadora do cartão (gerando um chargeback por fraude ou qualquer outro motivo), o valor correspondente será integralmente estornado do ecossistema da plataforma. Diante disso:

• Se o saldo ainda estiver retido na plataforma, o valor contestado será permanentemente bloqueado e revertido para cobrir o estorno bancário;
• Se o Cliente já tiver efetuado o saque do valor contestado, o Cliente assume a obrigação de indenizar e restituir imediatamente à Escolha Seu Presente o montante integral do chargeback, autorizando desde já a plataforma a deduzir tal valor de saldos futuros ou utilizar meios legais de cobrança extrajudicial e judicial.

5. Diretrizes de Conduta e Antifraude

É expressamente proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, incluindo, mas não se limitando a: simulação de vendas falsas, autofinanciamento (o próprio Cliente pagar sua lista com cartões de terceiros para obter dinheiro em espécie), ocultação de capitais, lavagem de dinheiro ou esquemas de pirâmide. Identificada qualquer atividade suspeita, a plataforma bloqueará preventivamente os saques da conta e cooperará ativamente com as autoridades policiais e órgãos de fiscalização financeira.

6. Limitação de Responsabilidade Técnica

A Escolha Seu Presente envida seus melhores esforços para garantir a segurança e a estabilidade técnica do ambiente digital. Todavia, por atuar como intermediadora e depender de serviços de terceiros (como infraestrutura de nuvem, APIs de gateways de pagamento e redes de telecomunicação), a plataforma não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou prejuízos decorrentes de indisponibilidades temporárias do sistema ou atrasos na confirmação de pagamentos provocados por falhas nas redes bancárias.

Fica estipulado que, em eventual condenação judicial decorrente de falha na prestação dos serviços regulados por este termo, a responsabilidade indenizatória máxima global da plataforma estará estritamente limitada ao valor total das taxas de serviço retidas pela Escolha Seu Presente na respectiva lista do Cliente autor da ação.

7. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

O layout, códigos-fonte, base de dados, marcas e identidade visual do site pertencem unicamente à plataforma. O Cliente declara possuir todos os direitos de propriedade intelectual ou autorizações necessárias sobre as imagens e descrições inseridas em sua lista de presentes, isentando a plataforma de qualquer reclamação por violação de direitos autorais de terceiros.

8. Alterações Contratuais, Rescisão e Foro

A plataforma poderá revisar estes termos periodicamente para adequações legais ou operacionais. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações configurará aceitação plena dos novos termos. O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o Foro da Comarca do domicílio do Cliente para dirimir litígios judiciais.